AREsp 2744659 - DECISAO

AREsp 2744659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem exige interpretação de norma infralegal (Portaria 3.627/2010), não se enquadrando no conceito de lei federal apta à revisão no recurso especial; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias e incidência da Súmula 7 do STJ, sendo juridicamente aceitável a interpretação adotada anteriormente, ainda que posteriormente modificada jurisprudencialmente.

Parties
Agravante: MARIZE CORDEIRO GRASSELLI; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Proporcional, Gratificação GDPST, Portaria, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Proporcional Gratificação GDPST Portaria Súmulas Do STJ

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Parties

MARIZE CORDEIRO GRASSELLI

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial para apreciação de portaria/instrumento infralegal
  2. 2 Aplicação da proporcionalidade na incorporação da gratificação GDPST em aposentadoria proporcional
  3. 3 Alegada violação do art.5º-B da Lei 11.355/2006, do art.966,V do CPC e do art.37 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem exige interpretação de norma infralegal (Portaria 3.627/2010), não se enquadrando no conceito de lei federal apta à revisão no recurso especial; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias e incidência da Súmula 7 do STJ, sendo juridicamente aceitável a interpretação adotada anteriormente, ainda que posteriormente modificada jurisprudencialmente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.