REsp 2184008 - DECISAO

REsp 2184008 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar a alegação de ilegitimidade específica prevista nos arts. 535, §§5º e 8º do CPC, questão suscitada nos embargos de declaração; com fundamento no art. 932, V, do CPC e no RISTJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Para Propositura De Ação Rescisória (art. 535, §§5º E 8º Cpc), Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Súmula 343 Do STF, Índice De Correção Monetária E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recurso Repetitivo E Repercussão Geral
Direito Público Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Legitimidade Para Propositura De Ação Rescisória (art. 535, §§5º E 8º Cpc) Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação Da Súmula 343 Do STF Índice De Correção Monetária E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade específica do exequente para propor ação rescisória conforme art. 535, §§5º e 8º do CPC
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à legitimidade suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF e momento de pacificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar a alegação de ilegitimidade específica prevista nos arts. 535, §§5º e 8º do CPC, questão suscitada nos embargos de declaração; com fundamento no art. 932, V, do CPC e no RISTJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que seja suprida a omissão indicada