AREsp 2621734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória era inadequada para rediscutir mérito já decidido (falta de interesse de agir/adequação), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as questões sobre configuração do ato de improbidade e proporcionalidade da penalidade não foram apreciadas na origem, faltando prequestionamento.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CARNEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Sanção
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO CARNEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 Inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal (falta de interesse de agir/adequação)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória era inadequada para rediscutir mérito já decidido (falta de interesse de agir/adequação), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as questões sobre configuração do ato de improbidade e proporcionalidade da penalidade não foram apreciadas na origem, faltando prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência na instância ordinária.
  • Publique-se.