AREsp 2657974 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não tendo a agravante demonstrado distinguishing dos precedentes citados, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravos Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Agravos Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 966, V, CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não tendo a agravante demonstrado distinguishing dos precedentes citados, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais