AREsp 1928369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à vedação da incorporação de quintos no período indicado foi pacificada pelo STF somente com o RE 638.115/CE em 2015; o acórdão rescindendo transitou em momento anterior à pacificação, incidindo a Súmula n. 343/STF, e a tese apresentada pela União constitui inovação recursal não prequestionada, tornando-a inadmissível nos termos dos arts. 927, III, e 1.030, II, do CPC.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Discutia Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Quintos, Súmula N. 343/stf, Repercussão Geral (re 638.115/ce), Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ação Rescisória Cumulação De Quintos Súmula N. 343/stf Repercussão Geral (re 638.115/ce) Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Discutia Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 343/STF a ação rescisória relativa à incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
  2. 2 Se o recurso da União introduz tese inovadora e se tal tese foi prequestionada pelo tribunal de origem
  3. 3 Momento em que houve pacificação da matéria pelo STF (RE 638.115/CE) e efeito sobre a admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à vedação da incorporação de quintos no período indicado foi pacificada pelo STF somente com o RE 638.115/CE em 2015; o acórdão rescindendo transitou em momento anterior à pacificação, incidindo a Súmula n. 343/STF, e a tese apresentada pela União constitui inovação recursal não prequestionada, tornando-a inadmissível nos termos dos arts. 927, III, e 1.030, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno