AREsp 2274941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou detidamente o material fático-probatório e concluiu pelo acolhimento da ação rescisória em razão da não suspensão do feito e da falta de regularização da representação do interditado, conclusão cuja reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que acolheu a ação rescisória por violação dos arts. 13 e 265, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: SALI MARIA VALENTIM; Interditado / Agravado: ELY LÚCIO VALENTIM; Curadora / Representante Do Interditado: ELIZIANE LÚCIA VALENTIM LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Perda De Capacidade Processual, Suspensão Do Processo, Regularização Da Representação, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Perda De Capacidade Processual Suspensão Do Processo Regularização Da Representação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SALI MARIA VALENTIM

Agravante

ELY LÚCIO VALENTIM

Interditado / Agravado

ELIZIANE LÚCIA VALENTIM LEITE

Curadora / Representante Do Interditado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial interposto pela alínea 'a' do art. 105, III da CF
  2. 2 Suspensão do feito diante da superveniência de incapacidade da parte no processo originário
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização da representação do interditado (art. 13 e art. 265, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou detidamente o material fático-probatório e concluiu pelo acolhimento da ação rescisória em razão da não suspensão do feito e da falta de regularização da representação do interditado, conclusão cuja reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que acolheu a ação rescisória por violação dos arts. 13 e 265, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo o acolhimento da ação rescisória pelo Tribunal de origem.