AREsp 2487606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória discutida não demonstrou violação literal, direta e manifesta de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, tratando-se de pretensão de reexame de provas e redistribuição do ônus probatório, hipótese inadequada para a via rescisória e obstada pela Súmula 83 do STJ; manteve-se assim a decisão de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 330, III e 485, I, CPC/2015.

Parties
Agravante: SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 83 Do STJ, Art. 966, V, Cpc/2015, Interpretação E Valoração De Provas, Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330, III, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Súmula 83 Do STJ Art. 966, V, Cpc/2015 Interpretação E Valoração De Provas Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Reexame de provas e valoração probatória em ação rescisória
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória discutida não demonstrou violação literal, direta e manifesta de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, tratando-se de pretensão de reexame de provas e redistribuição do ônus probatório, hipótese inadequada para a via rescisória e obstada pela Súmula 83 do STJ; manteve-se assim a decisão de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 330, III e 485, I, CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC/2015