AREsp 2135618 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque reformar o entendimento do Tribunal de origem — no sentido de que a sentença homologatória não apreciou o mérito — exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais não há prequestionamento do § 2º do art. 966 do CPC/2015, pois a Corte de origem decidiu com base no § 4º do art. 966 e o recurso não suscitou omissão.

Parties
Agravante: DENIS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Homologação De Acordo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada Material Vs. Formal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interesse Processual
Processual Civil Ação Rescisória Homologação De Acordo Súmula 7/stj Prequestionamento Coisa Julgada Material Vs. Formal Reexame De Matéria Fático Probatória Interesse Processual

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Parties

DENIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra sentença homologatória de acordo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento do §2º do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque reformar o entendimento do Tribunal de origem — no sentido de que a sentença homologatória não apreciou o mérito — exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais não há prequestionamento do § 2º do art. 966 do CPC/2015, pois a Corte de origem decidiu com base no § 4º do art. 966 e o recurso não suscitou omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015