REsp 2182663 - DECISAO

REsp 2182663 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as telas do Portal da Transparência não configuraram documento novo apto a ensejar a ação rescisória (estavam acessíveis e não assegurariam, por si sós, alteração do julgado), a alegação de violação ao art. 37 da Constituição não foi demonstrada de forma suficiente, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos aplicáveis do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios Recursais, Cumulação De Cargos Públicos, Reintegração De Servidor Público, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Omissão (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios Recursais Cumulação De Cargos Públicos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de documento ou prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 37, incisos XVI e XVII e §10 da Constituição Federal (cumulação de cargos)
  3. 3 Omissão apontada com fundamento nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as telas do Portal da Transparência não configuraram documento novo apto a ensejar a ação rescisória (estavam acessíveis e não assegurariam, por si sós, alteração do julgado), a alegação de violação ao art. 37 da Constituição não foi demonstrada de forma suficiente, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos aplicáveis do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados