REsp 2179401 - ACORDAO

REsp 2179401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes; o acórdão rescindendo fundou-se em falta de prova (fundamento fático) e não no descumprimento de tese do STF, fundamento esse que não foi impugnado nas razões do recurso especial; a alegação de ausência de intimação foi considerada controvertida e preclusa, de modo que revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; diante da falta de impugnação ao fundamento autônomo suficiente, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante (recorrente): AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravointerno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Preclusão, Súmulas Do STF, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Preclusão Súmulas Do STF Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por contrariedade ao art. 525, §§ 12 e 15 do CPC/2015 (descumprimento de tese jurídica do STF)
  3. 3 Reconhecimento de erro de fato por ausência de intimação do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes; o acórdão rescindendo fundou-se em falta de prova (fundamento fático) e não no descumprimento de tese do STF, fundamento esse que não foi impugnado nas razões do recurso especial; a alegação de ausência de intimação foi considerada controvertida e preclusa, de modo que revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; diante da falta de impugnação ao fundamento autônomo suficiente, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por AMBEV S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015