AREsp 2517933 - DECISAO

AREsp 2517933 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (Súmula 83 do STJ); assim, manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e aplicou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: WUILLIS APARECIDO BORGES DA SILVA JUNIOR; Agravante: JOÃO GUILHERME FRANCISCO DA SILVA; Agravante: LUZIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

WUILLIS APARECIDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Agravante

JOÃO GUILHERME FRANCISCO DA SILVA

Agravante

LUZIA HELENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de perícia falsa na ação rescisória
  3. 3 Violação do art. 966, incs. VI e VIII do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (Súmula 83 do STJ); assim, manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e aplicou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • M ajoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).