AREsp 2689430 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar ou desenvolver a ofensa a dispositivo de lei federal, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração analítica suficiente do dissídio jurisprudencial autorizador do conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Prova Nova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo federal violado)
- 3 Requisitos para prova nova (art. 966, VII, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar ou desenvolver a ofensa a dispositivo de lei federal, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração analítica suficiente do dissídio jurisprudencial autorizador do conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment