AREsp 2764955 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que acolher o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegações de violação não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Consequentemente, conhecer-se-ia do agravo em recurso especial, mas não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Parte Demandada Mencionada: Autarquia estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Unânime)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Aposentadoria Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Autarquia estadual

Parte Demandada Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que acolher o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegações de violação não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Consequentemente, conhecer-se-ia do agravo em recurso especial, mas não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.