REsp 2102632 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e por veicular razões dissociadas, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Poupança, Repercussão Geral, Súmula 343 STF, Súmula 284 STF, Substituição Por Inpc/ipca E, Tema 810 STF, Tema 905 STJ

Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Poupança Repercussão Geral Súmula 343 STF +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
2 Constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública
3 Índice substituto para atualização (INPC ou IPCA-E)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do...