REsp 1965409 - DECISAO

REsp 1965409 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação rescisória não preenche os requisitos de admissibilidade do art. 966 do CPC, uma vez que o erro de fato alegado constitui ponto controvertido já apreciado pelo juiz de primeiro grau, não havendo violação literal de dispositivo legal, de modo que a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, não cabendo utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: J N S - CANAÃ CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Requisitos De Admissibilidade, Extinção Sem Resolução De Mérito, Embargos De Declaração, Erro De Fato, Coisa Julgada, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Ação Rescisória Requisitos De Admissibilidade Extinção Sem Resolução De Mérito Embargos De Declaração Erro De Fato Coisa Julgada Súmula 283 STF

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Parties

J N S - CANAÃ CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória preenche os requisitos do art. 966 do CPC (incisos V e VIII)
  2. 2 Se houve erro de fato apto a ensejar rescisão
  3. 3 Se o Tribunal de origem omitiu ou contradisse fundamentos exigidos pelos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação rescisória não preenche os requisitos de admissibilidade do art. 966 do CPC, uma vez que o erro de fato alegado constitui ponto controvertido já apreciado pelo juiz de primeiro grau, não havendo violação literal de dispositivo legal, de modo que a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, não cabendo utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.