AREsp 2628858 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou fundamento autônomo apto a sustentar o acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornam a fundamentação deficiente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, acolher a tese exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Responsabilidade Do Estado Por Omissão Na Fiscalização Ambiental, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Agravo Interno Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Responsabilidade Do Estado Por Omissão Na Fiscalização Ambiental +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em face de razões recursais dissociadas
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou fundamento autônomo apto a sustentar o acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornam a fundamentação deficiente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, acolher a tese exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015