AREsp 2822214 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alegação de erro de fato não foi comprovada pelos documentos da ação originária (a parte trouxe documentos novos), a sentença rescindenda foi proferida com base nas provas dos autos e nos efeitos da revelia, não houve demonstração de violação literal das normas invocadas (art. 308 do CC e art. 345, IV do CPC) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: TOTAL PART"S COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES LTDA; Autora Da Ação Rescisória / Parte Adversa: J.S.C. Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Revelia, Violação Literal De Norma, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Revelia Violação Literal De Norma Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TOTAL PART"S COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente / Agravante

J.S.C. Comércio

Autora Da Ação Rescisória / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, e §1º, do CPC
  2. 2 Possível violação literal do art. 308 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 345, IV, do CPC quanto aos efeitos da revelia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alegação de erro de fato não foi comprovada pelos documentos da ação originária (a parte trouxe documentos novos), a sentença rescindenda foi proferida com base nas provas dos autos e nos efeitos da revelia, não houve demonstração de violação literal das normas invocadas (art. 308 do CC e art. 345, IV do CPC) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.