REsp 2196193 - DECISAO

REsp 2196193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, nas razões do recurso, o fundamento autônomo sustentado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF), e a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o vício de citação é vício transrescisório suscetível de arguição por via mais apropriada (petição nos autos de cumprimento de sentença ou querela nullitatis), argumento este não impugnado pela recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA MATILDE PINTO DEPES; Recorrente: MARIA ANGELICA SALARINI PINTO GUIOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Vício Transrescisório, Litisconsórcio Passivo Necessário, Citação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Vício Transrescisório Litisconsórcio Passivo Necessário Citação Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MATILDE PINTO DEPES

Recorrente

MARIA ANGELICA SALARINI PINTO GUIOMAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada no art. 966, inciso V, do CPC/2015 para vício de citação (ausência de litisconsorte passivo necessário)
  2. 2 Existência de meios processuais alternativos (petição nos autos de cumprimento de sentença, querela nullitatis) para arguição de vício transrescisório
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão de origem (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, nas razões do recurso, o fundamento autônomo sustentado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF), e a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o vício de citação é vício transrescisório suscetível de arguição por via mais apropriada (petição nos autos de cumprimento de sentença ou querela nullitatis), argumento este não impugnado pela recorrente.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).