AREsp 2690330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão que considerou a alegação como inovação argumentativa, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Argumentativa, Súmulas Constitucionais
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Rescisória Desapropriação Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Argumentativa Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da condenação ao pagamento de juros compensatórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inovação argumentativa na ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão que considerou a alegação como inovação argumentativa, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.