AREsp 2593586 - DECISAO

AREsp 2593586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e não houve demonstração de manifesta violação de norma jurídica apta a justificar a rescisão, sendo correta a avaliação do Tribunal de origem quanto à insuficiência de início de prova material do tempo rural.

Parties
Recorrente: LOURDES ALTINO DUTRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 577/stj, Tema 638/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7 Do STJ Súmula 577/stj Tema 638/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOURDES ALTINO DUTRA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de rescisão por manifesta violação de norma jurídica
  3. 3 valoração do início de prova material para comprovação de tempo de trabalho rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e não houve demonstração de manifesta violação de norma jurídica apta a justificar a rescisão, sendo correta a avaliação do Tribunal de origem quanto à insuficiência de início de prova material do tempo rural.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.