AREsp 2707081 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou os requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Por fim, majoraram-se honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSANA LAKUS KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Bem De Família, Penhora, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Honorários
Processo Civil Ação Rescisória Bem De Família Penhora Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Honorários

Case Brief

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Parties

ROSSANA LAKUS KOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990 quanto à caracterização de bem de família
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou os requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Por fim, majoraram-se honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.