AREsp 1994678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAVI FERNANDES PEREIRA - INTERDITO e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim...

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Parties: Agravante: DAVI FERNANDES PEREIRA - INTERDITO e OUTROS; Embargante (considerado Ilegitimo): Paulo Fernandes Pereira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Erro Material, Instrumentalidade Das Formas, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Erro Material Instrumentalidade Das Formas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DAVI FERNANDES PEREIRA - INTERDITO e OUTROS

Agravante

Paulo Fernandes Pereira

Embargante (considerado Ilegitimo)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Correção de erro material no nome da parte
3 Possibilidade de correção ex officio de vício formal

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