AREsp 2106668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação ao art. 198 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 não demonstra violação manifesta de norma jurídica na acepção do art. 966, V, do CPC/2015, e porque o pedido exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: UNIÃO FEDERAL; Ré: BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Terrenos De Marinha, Registro De Imóveis, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral Ação Rescisória Art. 966, V, Cpc/2015 Súmula 7/stj Terrenos De Marinha Registro De Imóveis +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Autor

BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 caráter de violação manifesta de norma jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação ao art. 198 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 não demonstra violação manifesta de norma jurídica na acepção do art. 966, V, do CPC/2015, e porque o pedido exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 966-967
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial