TutAntAnt 508 - DECISAO

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O pedido de tutela foi indeferido porque a petição inicial da ação rescisória foi considerada manifestamente inadmissível/repetitiva pelo Tribunal de origem, o requerente não demonstrou a urgência necessária nem o periculum in mora, e não houve fundamento para suspender os efeitos da decisão impugnada, razão pela qual não se verificaram os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada.

Parties
Requerente: DARCI MONTEIRO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Tutela Antecipada Antecedente (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Periculum in Mora, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela Antecipada Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Periculum in Mora Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Tutela Antecipada Antecedente (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (art. 1.029, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela foi indeferido porque a petição inicial da ação rescisória foi considerada manifestamente inadmissível/repetitiva pelo Tribunal de origem, o requerente não demonstrou a urgência necessária nem o periculum in mora, e não houve fundamento para suspender os efeitos da decisão impugnada, razão pela qual não se verificaram os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.