REsp 2062335 - DECISAO

REsp 2062335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem forneceu fundamentação suficiente, a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica para obter a gratuidade de justiça, e o depósito prévio exigido para a ação rescisória, nos termos do art. 968, II, do CPC, deve ser feito em dinheiro, não admitindo-se sua substituição por bens imóveis; a revisão desses pontos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Depósito Prévio, Substituição Por Garantia Imobiliária, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Depósito Prévio Substituição Por Garantia Imobiliária Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

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Parties

Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de substituição do depósito prévio exigido para ação rescisória por bens imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem forneceu fundamentação suficiente, a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica para obter a gratuidade de justiça, e o depósito prévio exigido para a ação rescisória, nos termos do art. 968, II, do CPC, deve ser feito em dinheiro, não admitindo-se sua substituição por bens imóveis; a revisão desses pontos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se