AREsp 2316819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o alegado "erro de fato" não se enquadra nos requisitos da ação rescisória: havia controvérsia e pronunciamento judicial sobre a demanda de potência contratada, e a matéria atacada configura, na hipótese, interpretação jurídica (erro de julgamento) e não admissão de fato inexistente ou inadmissão de fato ocorrido aptos a rescindir a coisa julgada; ademais, o acórdão rescindendo já estava em harmonia com a Súmula 391/STJ quanto à delimitação da base de cálculo do ICMS.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, ICMS, Súmula 391/stj
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato ICMS Súmula 391/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro de fato apto à ação rescisória
  2. 2 Incidência do ICMS sobre a demanda contratada de potência de energia elétrica
  3. 3 Se a ausência de ressalva quanto à parte efetivamente consumida configura erro de fato ou erro de julgamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o alegado "erro de fato" não se enquadra nos requisitos da ação rescisória: havia controvérsia e pronunciamento judicial sobre a demanda de potência contratada, e a matéria atacada configura, na hipótese, interpretação jurídica (erro de julgamento) e não admissão de fato inexistente ou inadmissão de fato ocorrido aptos a rescindir a coisa julgada; ademais, o acórdão rescindendo já estava em harmonia com a Súmula 391/STJ quanto à delimitação da base de cálculo do ICMS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno