REsp 2170381 - ACORDAO

REsp 2170381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão rescisória não demonstrou violação literal e frontal de norma legal e demandaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial; por fim, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrentes: Recorrentes; Recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Rescisória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

Recorrentes

Agravante/recorrentes

Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão rescisória não demonstrou violação literal e frontal de norma legal e demandaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial; por fim, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Agravo Interno improvido.