AREsp 2699650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória (notadamente a análise da concessão/indeferimento da justiça gratuita e do recolhimento do preparo), providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo necessária violação manifesta e direta da norma para sua procedência.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS ZAMPIVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preparo Recursal Justiça Gratuita Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica

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Parties

JOSÉ DOMINGOS ZAMPIVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.007, §2º e §4º do CPC/2015 quanto ao recolhimento do preparo e efeitos do indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória (notadamente a análise da concessão/indeferimento da justiça gratuita e do recolhimento do preparo), providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo necessária violação manifesta e direta da norma para sua procedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.