REsp 2175730 - ACORDAO

REsp 2175730 - ACORDAO

A Corte concluiu que não houve omissão ou outro vício integrativo no acórdão recorrido, que a matéria foi devidamente examinada pela instância de origem à luz do Tema n. 1.199/STF e da disciplina normativa aplicável, que a retroatividade da Lei 14.230/2021 não atinge condenação transitada em julgado, e que a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Tema N. 1.199/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Tema N. 1.199/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo/omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação/retroatividade da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão ou outro vício integrativo no acórdão recorrido, que a matéria foi devidamente examinada pela instância de origem à luz do Tema n. 1.199/STF e da disciplina normativa aplicável, que a retroatividade da Lei 14.230/2021 não atinge condenação transitada em julgado, e que a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se justifica na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015