AREsp 1599848 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes, no agravo em recurso especial, deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), incumbindo-lhes demonstrar concretamente, a partir dos fatos e provas não controvertidos consignados no acórdão recorrido, como seria possível examinar as teses recursais sem reexame probatório, o que não ocorreu, configurando desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBINSON ARES; Agravante: RAUL ARES; Agravante: RONALD ARES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Decadência (preliminar)
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Desapropriação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Decadência (preliminar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBINSON ARES

Agravante

RAUL ARES

Agravante

RONALD ARES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes, no agravo em recurso especial, deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), incumbindo-lhes demonstrar concretamente, a partir dos fatos e provas não controvertidos consignados no acórdão recorrido, como seria possível examinar as teses recursais sem reexame probatório, o que não ocorreu, configurando desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.