REsp 1895612 - ACORDAO

REsp 1895612 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: admite‑se ação rescisória por violação do art. 966, V, do CPC quando a coisa julgada contrariar entendimento consolidado do STJ (afastando a Súmula 343/STF), e a Corte local aplicou corretamente as Súmulas 43 e 54/STJ e as interpretações dos arts. 405 e 407 do CC quanto ao termo inicial de correção e juros.

Parties
Agravante: ADENIR JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Inaplicabilidade Da Súmula 343/stf, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual
Processo Civil Ação Rescisória Inaplicabilidade Da Súmula 343/stf Correção Monetária Juros De Mora Responsabilidade Extracontratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENIR JACINTHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por violação do art. 966, V, do CPC
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 343/STF
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em indenizações por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: admite‑se ação rescisória por violação do art. 966, V, do CPC quando a coisa julgada contrariar entendimento consolidado do STJ (afastando a Súmula 343/STF), e a Corte local aplicou corretamente as Súmulas 43 e 54/STJ e as interpretações dos arts. 405 e 407 do CC quanto ao termo inicial de correção e juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.