AREsp 2847508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não há omissão nem afronta direta e literal à norma jurídica apta a autorizar a rescisão; as alegações do agravante representam, na essência, pedido de reexame da interpretação e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Violação De Norma Jurídica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Recursos Especial E Agravo Ação Rescisória Prescrição Violação De Norma Jurídica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não há omissão nem afronta direta e literal à norma jurídica apta a autorizar a rescisão; as alegações do agravante representam, na essência, pedido de reexame da interpretação e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.