REsp 2128626 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade de pré-questionamento em ação rescisória; aplica-se a Súmula 83/STJ diante da orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida; e o agravo do INSS também não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica e suficiente, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Pedro Ortis; Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Ortis

Recorrente

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de pré-questionamento em ação rescisória
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade de pré-questionamento em ação rescisória; aplica-se a Súmula 83/STJ diante da orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida; e o agravo do INSS também não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica e suficiente, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do recurso especial de Pedro Ortis (conforme dispositivo transcrito na decisão recorrida).