REsp 2203903 - DECISAO

REsp 2203903 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão apta a revelar erro de fato no acórdão rescindendo; a conclusão do tribunal de origem sobre a habitualidade e permanência das atividades do autor foi plausível e não teratológica, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão das normas aplicáveis, procedeu-se à majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art.98, §3º, CPC/2015.

Parties
Recorrente: WAGNER APARECIDO FERREIRA DE MELLO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Erro De Fato, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Especial Erro De Fato Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER APARECIDO FERREIRA DE MELLO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de fato na ação rescisória
  2. 2 possibilidade de rediscussão de provas em sede de ação rescisória e recurso especial
  3. 3 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão apta a revelar erro de fato no acórdão rescindendo; a conclusão do tribunal de origem sobre a habitualidade e permanência das atividades do autor foi plausível e não teratológica, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão das normas aplicáveis, procedeu-se à majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art.98, §3º, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial