REsp 2136296 - DECISAO

REsp 2136296 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo não apreciou (nem expressa nem implicitamente) a norma jurídica apontada como violada, e a matéria relativa à incorporação do reajuste de 84,32% já havia sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado, caracterizando coisa julgada que impede a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal (art. 966, V, CPC/2015).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação À Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015), Incorporação De Reajuste (84, 32%), Regime Jurídico De Policiais Militares
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Violação À Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015) Incorporação De Reajuste (84,32%) Regime Jurídico De Policiais Militares

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 quando a matéria não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo
  2. 2 Allegação de inconstitucionalidade/competência legislativa quanto à incidência de norma distrital sobre policiais militares (arts. 1º, 9º e 14 da Lei 8.030/90)
  3. 3 Efeito da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão da matéria nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo não apreciou (nem expressa nem implicitamente) a norma jurídica apontada como violada, e a matéria relativa à incorporação do reajuste de 84,32% já havia sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado, caracterizando coisa julgada que impede a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal (art. 966, V, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).