REsp 2091994 - DECISAO

REsp 2091994 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Ação Rescisória, Suspensão Dos Direitos Políticos, Dosimetria De Sanções, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Coisa Julgada, Art. 966, V, Cpc/2015, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 343/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Suspensão Dos Direitos Políticos Dosimetria De Sanções Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Coisa Julgada +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para revisar a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Caracterização de violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade entre decisão rescindenda e jurisprudência do STJ e do STF