AREsp 2668945 - DECISAO

AREsp 2668945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada violação direta e literal de norma autorizadora da ação rescisória, a decisão rescindenda examinou a matéria e os fatos controvertidos (afastando erro de fato) e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: DAMIÃO WEBSON DE SOUSA DIAS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Erro De Fato, Sucedâneo Recursal, Repercussão Geral (tema 784, RE 837.311/pi)
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Concurso Público Erro De Fato Sucedâneo Recursal Repercussão Geral (tema 784, RE 837.311/pi)

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Parties

DAMIÃO WEBSON DE SOUSA DIAS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória
  2. 2 violação literal do art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 erro de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada violação direta e literal de norma autorizadora da ação rescisória, a decisão rescindenda examinou a matéria e os fatos controvertidos (afastando erro de fato) e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.