AREsp 2745449 - DECISAO

AREsp 2745449 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, rejeitando a preliminar de inadequação da via eleita e considerando demonstrado que a ação rescisória foi proposta dentro do prazo bienal; aplicou-se a Súmula 106/STJ para afastar a decadência em razão da demora de citação por motivos do mecanismo judicial; além disso, a rescisória foi fundada em ofensa à coisa julgada e não em violação literal de lei (afastando a Súmula 343/STF), e como os recorrentes não impugnaram fundamentação autônoma do acórdão recorrido e suas alegações demandariam reexame fático-probatório, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: CIRLENE BATISTA DE SOUZA; Agravante: EDVAN BATISTA DE SOUZA; Agravante: FABIANO DA SILVA SOUZA; Agravante: FABRICIO DA SILVA SOUZA; Agravante: HILDEIJANES RODRIGUES ALVES; Agravante: HILDEIJANETE RODRIGUES RIBEIRO ROQUETE; Agravante: HILDEJARDES RODRIGUES RIBEIRO; Agravante: JEFERSON DA SILVA SOUZA; Agravante: JOAO JOSE DE DEUS; Agravante: JOAO MARCAL RIBEIRO; Agravante: JOAO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: JOAQUIM DE SOUZA CALDAS; Agravante: JOSE DE JESUS BATISTA; Agravante: JOSEMAR DA SILVA SOUZA; Agravante: MAICON LUCAS DA SILVA SOUZA; Agravante: MARIA ABADIA BATISTA DE SOUZA; Agravante: MARIA DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS SOUZA; Agravante: WELLINGTON RODRIGUES RIBEIRO; Agravante: YEDA DA SILVA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadequação Da Via Eleita, Decadência E Prescrição, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas E Jurisprudência Uniforme
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Inadequação Da Via Eleita Decadência E Prescrição Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas E Jurisprudência Uniforme

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRLENE BATISTA DE SOUZA

Agravante

EDVAN BATISTA DE SOUZA

Agravante

FABIANO DA SILVA SOUZA

Agravante

FABRICIO DA SILVA SOUZA

Agravante

HILDEIJANES RODRIGUES ALVES

Agravante

HILDEIJANETE RODRIGUES RIBEIRO ROQUETE

Agravante

HILDEJARDES RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

JEFERSON DA SILVA SOUZA

Agravante

JOAO JOSE DE DEUS

Agravante

JOAO MARCAL RIBEIRO

Agravante

JOAO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

JOAQUIM DE SOUZA CALDAS

Agravante

JOSE DE JESUS BATISTA

Agravante

JOSEMAR DA SILVA SOUZA

Agravante

MAICON LUCAS DA SILVA SOUZA

Agravante

MARIA ABADIA BATISTA DE SOUZA

Agravante

MARIA DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

WELLINGTON RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

YEDA DA SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra decisão interlocutória
  2. 2 Incidência da decadência em razão da demora na citação
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela forma de cálculo dos expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, rejeitando a preliminar de inadequação da via eleita e considerando demonstrado que a ação rescisória foi proposta dentro do prazo bienal; aplicou-se a Súmula 106/STJ para afastar a decadência em razão da demora de citação por motivos do mecanismo judicial; além disso, a rescisória foi fundada em ofensa à coisa julgada e não em violação literal de lei (afastando a Súmula 343/STF), e como os recorrentes não impugnaram fundamentação autônoma do acórdão recorrido e suas alegações demandariam reexame fático-probatório, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial