AR 7113 - DECISAO

AR 7113 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda aplicou interpretação plausível e então pacificada do STJ e da Súmula 150/STF de que o prazo prescricional da execução contra a Fazenda corre a partir do trânsito em julgado da sentença e que o atraso no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público não suspende nem interrompe tal prazo; além disso, a alteração jurisprudencial posterior ou modulação dos efeitos do Tema 880 não autoriza a rescisória quando o acórdão rescindendo se baseou em interpretação controvertida à época (aplicação da Súmula 343/STF), e a rescisória não pode ser usada para reexaminar matéria não decidida no acórdão rescindendo.

Parties
Autora: ALDA PACHECO ARNOUD - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedência)
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmulas E Precedentes, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Súmulas E Precedentes Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

ALDA PACHECO ARNOUD - SUCESSÃO

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 927 do CPC e ao entendimento do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da execução e modulação dos efeitos do Tema 880
  3. 3 Necessidade de liquidez do título (arts. 509, 783, 789, I, b, 803, I do CPC)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda aplicou interpretação plausível e então pacificada do STJ e da Súmula 150/STF de que o prazo prescricional da execução contra a Fazenda corre a partir do trânsito em julgado da sentença e que o atraso no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público não suspende nem interrompe tal prazo; além disso, a alteração jurisprudencial posterior ou modulação dos efeitos do Tema 880 não autoriza a rescisória quando o acórdão rescindendo se baseou em interpretação controvertida à época (aplicação da Súmula 343/STF), e a rescisória não pode ser usada para reexaminar matéria não decidida no acórdão rescindendo.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil