AREsp 2600262 - DECISAO

AREsp 2600262 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou a alegação de erro de fato e aplicou o entendimento do STJ de que a ação rescisória por erro de fato exige ausência de pronunciamento judicial sobre o fato; como o acórdão rescindendo já declarou a deserção da apelação por ausência de preparo, houve pronunciamento judicial sobre o fato, tornando incabível a rescisória e inexistente omissão a ser sanada por embargos.

Parties
Embargante: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Repercussão Geral

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Parties

Banco Volkswagen S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à divergência jurisprudencial argüida
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato quando já houve pronunciamento judicial sobre o fato
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro de premissa versus rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou a alegação de erro de fato e aplicou o entendimento do STJ de que a ação rescisória por erro de fato exige ausência de pronunciamento judicial sobre o fato; como o acórdão rescindendo já declarou a deserção da apelação por ausência de preparo, houve pronunciamento judicial sobre o fato, tornando incabível a rescisória e inexistente omissão a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.