AREsp 2182590 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova nos autos (certidão do oficial de justiça), concluiu que houve citação pessoal da autora e que a alegada nulidade estava preclusa; assim, o pedido rescisório constituía sucedâneo recursal e sua análise demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SANDRA HELENA MELO DAS NEVES; Agravante: JAMES SOUSA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Citação, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 83/stj Súmula 7/stj Nulidade De Citação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SANDRA HELENA MELO DAS NEVES

Agravante

JAMES SOUSA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova nos autos (certidão do oficial de justiça), concluiu que houve citação pessoal da autora e que a alegada nulidade estava preclusa; assim, o pedido rescisório constituía sucedâneo recursal e sua análise demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravointerno improvido.