REsp 2158904 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmula 282/STF), a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmula 282/STF), a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.