AREsp 2459143 - DECISAO

AREsp 2459143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O Tribunal manteve o acórdão rescindendo porque o entendimento do STF no Tema 490, com efeitos ex nunc, não alcança decisões com trânsito em julgado anterior ao julgamento do Tema; ademais, a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF) e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Anulação De Débito Fiscal, Aproveitamento De Créditos De ICMS, Incentivos Fiscais, Súmula 343/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 490 (re N. 628.075/rs)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Rescisória Anulação De Débito Fiscal Aproveitamento De Créditos De ICMS Incentivos Fiscais Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

empresa autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos supervenientes do Tema 490 sobre decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o estorno proporcional de crédito de ICMS viola o princípio da não cumulatividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O Tribunal manteve o acórdão rescindendo porque o entendimento do STF no Tema 490, com efeitos ex nunc, não alcança decisões com trânsito em julgado anterior ao julgamento do Tema; ademais, a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF) e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.