REsp 2203889 - DECISAO

REsp 2203889 - DECISAO

Os dispositivos dos arts. 525, §15, e 535, §8, do CPC/2015 referem‑se à matéria de defesa exclusiva do executado, não sendo aplicáveis ao exequente; assim, aplica‑se a regra geral do art. 975 do CPC (prazo decadencial de 2 anos contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda), razão pela qual a ação rescisória foi reconhecida como decadente e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ruth Sung Ei Lin Ruschel; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tema 810/stf
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

Ruth Sung Ei Lin Ruschel

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 525, §12 e §15 e art. 535, §5 e §8 do CPC/2015 ao exequente
  2. 2 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória e termo inicial
  3. 3 Se a previsão de inexigibilidade do art. 525/535 beneficia o credor/exequente

Ratio Decidendi

Os dispositivos dos arts. 525, §15, e 535, §8, do CPC/2015 referem‑se à matéria de defesa exclusiva do executado, não sendo aplicáveis ao exequente; assim, aplica‑se a regra geral do art. 975 do CPC (prazo decadencial de 2 anos contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda), razão pela qual a ação rescisória foi reconhecida como decadente e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.