AREsp 2528345 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem reconheceu que os encargos financeiros questionados foram mantidos e reconhecidos em sentença transitada em julgado, de modo que integraram o quantum debeatur; qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PÉROLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Encargos Financeiros, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Ação Monitória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Encargos Financeiros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PÉROLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de encargos financeiros não determinados na sentença
  2. 2 Violação à coisa julgada
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu que os encargos financeiros questionados foram mantidos e reconhecidos em sentença transitada em julgado, de modo que integraram o quantum debeatur; qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.