REsp 1799633 - DECISAO

REsp 1799633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que os documentos juntados não configuram prova nova nos termos do art. 966, VII, eram de conhecimento dos autores ou poderiam ter sido obtidos e, isoladamente, não seriam capazes de alterar o decisum; assim, a ação rescisória mostrou-se inepta por falta de interesse de agir, sendo correta a extinção sem resolução do mérito, e inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Falência E Recuperação Judicial Ação Rescisória Prova Nova Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Omissão/necessidade de prequestionamento (art. 489, §1º, IV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que os documentos juntados não configuram prova nova nos termos do art. 966, VII, eram de conhecimento dos autores ou poderiam ter sido obtidos e, isoladamente, não seriam capazes de alterar o decisum; assim, a ação rescisória mostrou-se inepta por falta de interesse de agir, sendo correta a extinção sem resolução do mérito, e inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.