AR 5999 - ACORDAO

AR 5999 - ACORDAO

Havendo erro material na ementa e no voto consistente na referência equivocada ao processo Dissídio Coletivo por Greve 0205854-45.2010.8.26.0000, procede a correção para indicar o Mandado de Segurança 994.09.226057-9 (0182428.0/2-00); as demais alegações não configuram vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos são parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Citação Por Edital
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Erro Material Omissão Citação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 erro material na ementa e no voto (citação de processo incorreta)
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Havendo erro material na ementa e no voto consistente na referência equivocada ao processo Dissídio Coletivo por Greve 0205854-45.2010.8.26.0000, procede a correção para indicar o Mandado de Segurança 994.09.226057-9 (0182428.0/2-00); as demais alegações não configuram vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos são parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Leia-se na ementa: '2. No caso em exame, a insurgência da parte autora está relacionada à nulidade da citação por edital dos Oficiais de Justiça realizada nos autos do Mandado de Segurança 994.09.226057-9 (0182428.0/2-00), controvérsia essa que não foi analisada no acórdão rescindendo.'
  • Leia-se no voto: 'Esse é o caso dos autos, visto que a insurgência da parte autora está relacionada à nulidade da citação por edital dos Oficiais de Justiça realizada nos autos do Mandado de Segurança 994.09.226057-9 (0182428.0/2-00), controvérsia essa que não foi analisada no acórdão rescindendo.'