REsp 2111492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto em ação rescisória não indicou adequadamente violação ao art.485 do CPC/1973 ou ao art.966 do CPC/2015, estando o pedido voltado à reanálise de matéria já decidida; aplica-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência que limita a ação rescisória quando implicaria revolvimento fático-probatório ou reavaliação de juízo de equidade em honorários.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO; Ré: Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A; Ré: Hospital Fêmina S/A; Ré: Hospital Cristo Redentor Sociedade Anônima; Ré: Freitas Macedo Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 485 Do Cpc/1973, Art. 966 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 485 Do Cpc/1973 Art. 966 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A

Ré

Hospital Fêmina S/A

Ré

Hospital Cristo Redentor Sociedade Anônima

Ré

Freitas Macedo Advogados Associados

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto em ação rescisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de indicação da violação literal de dispositivo (art.485 CPC/1973 ou art.966 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto em ação rescisória não indicou adequadamente violação ao art.485 do CPC/1973 ou ao art.966 do CPC/2015, estando o pedido voltado à reanálise de matéria já decidida; aplica-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência que limita a ação rescisória quando implicaria revolvimento fático-probatório ou reavaliação de juízo de equidade em honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de violação do art.485 do CPC/1973 ou do art.966 do CPC/2015