AREsp 2638525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o laudo de investigação de paternidade indicado não mostra ser prova nova apta, por si só, a assegurar pronunciamento favorável, tendo em vista que o acórdão rescindendo fundamentou a improcedência na tese de inconstitucionalidade dos dispositivos que instituem a pensão; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SELMA MIRANDA DE MORAES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Inconstitucionalidade, Pensão Militar, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Inconstitucionalidade Pensão Militar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SELMA MIRANDA DE MORAES

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo de investigação de paternidade constitui 'prova nova' apta, por si só, a assegurar pronunciamento favorável nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Se a ação rescisória é cabível quando o acórdão rescindendo fundamentou-se exclusivamente na inconstitucionalidade de dispositivos legais
  3. 3 Se seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o laudo de investigação de paternidade indicado não mostra ser prova nova apta, por si só, a assegurar pronunciamento favorável, tendo em vista que o acórdão rescindendo fundamentou a improcedência na tese de inconstitucionalidade dos dispositivos que instituem a pensão; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.