REsp 2000831 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ é de que o provimento que homologa renúncia ao direito tem natureza de sentença de mérito (art. 487, III, c, do CPC) e, assim, admite impugnação por ação rescisória; não há elementos aptos a reformar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: MECANICA NAUTICA VERA CRUZ EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno. Recurso Especial. Ação Rescisória. / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento por unanimidade.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Renúncia Ao Direito, Sentença De Mérito, Homologação De Acordo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
MECANICA NAUTICA VERA CRUZ EIRELI
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno. Recurso Especial. Ação Rescisória. / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação rescisória contra decisão que homologa renúncia ao direito
- 2 Natureza de sentença de mérito do provimento que homologa renúncia (art. 487, III, c, do CPC)
- 3 Diferença entre juízo rescindendo e juízo rescisório e respectivos efeitos processuais
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ é de que o provimento que homologa renúncia ao direito tem natureza de sentença de mérito (art. 487, III, c, do CPC) e, assim, admite impugnação por ação rescisória; não há elementos aptos a reformar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment